Último Capítulo - Dados finais do Referendo

O "NÃO" venceu por uma enorme vantagem, com 59.108.944 votos, o equivalente a 63,94% dos votos válidos, após a apuração de todas as urnas. O "SIM" teve 33.333.022 votos, 36,06% dos válidos. O número de votos brancos e nulos foi parecido. Dos 95.375.458 de votos, 1.329.202 (1,39%) foram em branco e 1.604.290 (1,68%) foram anulados. O índice de abstenção da votação de ontem ficou em 21,85%. O Rio Grande do Sul foi o Estado que teve maior porcentual de votos contrários à proibição, com 86,83% dos votos no "NÃO". Já Pernambuco teve o maior porcentual de votos a favor da proibição, com 45,51% dos votos no "SIM". No Estado do Rio de Janeiro, apenas a cidade de Arraial do Cabo teve a vitória do Sim sobre o Não.
O referendo encerrou a questão sobre o artigo 35 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que tratava exclusivamente da proibição da venda de armas. Oito ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) tramitaram no Supremo Tribunal Federal (STF), tentando revogar total ou parcialmente a lei, mas os recursos foram negados. Além disso, ainda há pontos do estatuto que dependem de regulamentação do Executivo.

Após o referendo, a polícia conta com uma série de medidas previstas no Estatuto do Desarmamento para reforçar o controle sobre armas e munição. Algumas inovações tecnológicas, como o uso do laser para marcar o número de série da arma, ainda não saíram do papel, por depender de regulamentação. Entre as mudanças em vigor está a identificação de balas com números de série, já adotada por fabricantes.
As armas terão o número de série marcado a laser (hoje isso é feito em ferro), em pontos inacessíveis, para impedir raspagem ou adulteração. As regras para essa identificação serão definidas em portaria. Haverá também mecanismos de segurança, como travas adicionais.
Outra novidade é a integração dos cadastros do Sinarm e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) do Exército, já em andamento. Como não havia ligação entre os dados, ao apreender uma arma a polícia não tinha como saber, pela numeração, se ela tinha sido produzida no Brasil, exportada e importada novamente - só o Exército tinha essa informação. "

Eduardo Melido Ribeiro

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