Depois do Não

Após a vitória do Não no referendo de Outubro, Felipe Siston, aluno da ECO/UFRJ e editor do TJ.UFRJ analisa o que significa essa vitória do Não. Boa Leitura e participe do TJ.UFRJ, comente a matéria ou escreva-nos para o e-mail tj.politica@gmail.com

A população brasileira votou pelo não, foi contra a proibição do comércio de armas no Brasil. E agora resta saber o que significa essa decisão? As respostas variam entre a falta de entendimento do estatuto do desarmamento, a vitória do marketing de propaganda política e a incompetência dos políticos para questões de segurança pública nacional.
Em verdade, essas múltiplas respostas, algumas concorrentes, compõem o cenário das discussões após as votações. Logo, os significados atribuídos à vitória do não são o lado visível de uma sociedade dividida: de um lado os "perdedores", eleitores do sim, do outro os "vitoriosos", adeptos da negação.
Entre os primeiros a derrota é vinculada ora às deficiências de análise crítica do brasileiro, facilmente manipulado por boas orientações de marketing; ora aos casos de corrupção do governo federal, pois a negativa equivaleria a ir contra as lideranças do governo. Mas tais argumentos convergem para um único: a falta de atenção e cuidado do eleitor para o objetivo do referendo de proibir o comércio bélico.
Por parte dos segundos, no entanto, o brasileiro sabe votar. A prova disso é a demonstração de consciência da incapacidade Estatal para afirmar a segurança e a liberdade pública. Contrariar a proibição do comércio é assegurar um direito privado quando da imobilidade dos órgãos públicos. A solução para o crime foge ao âmbito comercial, mas fixa-se no rigor do cumprimento das leis, para o qual o Estado ganhou legitimidade.
Ambas as argumentações são possíveis e justificáveis, porém são, agora, pouco eficazes para definir quais serão as conseqüências das votações. A questão da segurança pública não deve se limitar a um campo de batalhas teóricas, com antagonismos e diferenças, ela é, ao contrário, uma área de deficiência nacional com séria necessidade intervenções ativas. Para isso o referendo deve gerar bons efeitos como a divulgação do estatuto e a mobilização, leia-se integração social, para cumprir efetivamente as leis.
O não deve significar: a população está insatisfeita sim com o que é feito ou com o que se deixa de fazer para o combate à criminalidade. A partir daí os próximos passos serão identificar o que está errado e quais são as soluções. Isto é, denunciar o abandono do governo federal do projeto de segurança pública nacional, tão aclamado durante as campanhas eleitorais anteriores à posse; saber o porquê da falta de união entre polícias militar, civil e federal; rejeitar políticas de guerra, que, ao invés de apoiar moradores das áreas dominadas por criminosos, como algumas favelas, pelo contrário, os consideram como se fossem cidadãos de outro país, aterrorizando-os e contribuindo para aliarem-se aos verdadeiros algozes: traficantes e bandidos.
Portanto, se essas respostas forem esquecidas para significar o referendo seremos lembrados como a nação do sim aos exageros penais, a pena de morte e a prisão de menores serão as soluções de eficácia contra o crime. Ou seja, seremos a nação do sim à negação dos direitos humanos. No referendo não há perdedores e vencedores, no fim, ou todos vencem ou... não terá valido a pena.

Felipe Siston

Último Capítulo - Dados finais do Referendo

O "NÃO" venceu por uma enorme vantagem, com 59.108.944 votos, o equivalente a 63,94% dos votos válidos, após a apuração de todas as urnas. O "SIM" teve 33.333.022 votos, 36,06% dos válidos. O número de votos brancos e nulos foi parecido. Dos 95.375.458 de votos, 1.329.202 (1,39%) foram em branco e 1.604.290 (1,68%) foram anulados. O índice de abstenção da votação de ontem ficou em 21,85%. O Rio Grande do Sul foi o Estado que teve maior porcentual de votos contrários à proibição, com 86,83% dos votos no "NÃO". Já Pernambuco teve o maior porcentual de votos a favor da proibição, com 45,51% dos votos no "SIM". No Estado do Rio de Janeiro, apenas a cidade de Arraial do Cabo teve a vitória do Sim sobre o Não.
O referendo encerrou a questão sobre o artigo 35 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que tratava exclusivamente da proibição da venda de armas. Oito ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) tramitaram no Supremo Tribunal Federal (STF), tentando revogar total ou parcialmente a lei, mas os recursos foram negados. Além disso, ainda há pontos do estatuto que dependem de regulamentação do Executivo.

Após o referendo, a polícia conta com uma série de medidas previstas no Estatuto do Desarmamento para reforçar o controle sobre armas e munição. Algumas inovações tecnológicas, como o uso do laser para marcar o número de série da arma, ainda não saíram do papel, por depender de regulamentação. Entre as mudanças em vigor está a identificação de balas com números de série, já adotada por fabricantes.
As armas terão o número de série marcado a laser (hoje isso é feito em ferro), em pontos inacessíveis, para impedir raspagem ou adulteração. As regras para essa identificação serão definidas em portaria. Haverá também mecanismos de segurança, como travas adicionais.
Outra novidade é a integração dos cadastros do Sinarm e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) do Exército, já em andamento. Como não havia ligação entre os dados, ao apreender uma arma a polícia não tinha como saber, pela numeração, se ela tinha sido produzida no Brasil, exportada e importada novamente - só o Exército tinha essa informação. "

Eduardo Melido Ribeiro

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